Acabarão as burocracias dos consulados … Muito em breve

          Medida bastante antiga mas que  entra em vigor  em Agosto

leg consulat foto

A Convenção de Haia , em seu artigo que trata sobre a eliminação da exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros (“Convenção”) foi promulgada pelo Decreto Federal N° 8.660, publicado em 1o de fevereiro de 2016 no Diário O cial da União.

Embora a Convenção seja válida no ordenamento jurídico interno, em tese, outros países signatários ainda podem apresentar objeções à adesão do Brasil. A entrada de nosso país surtirá efeitos em relação aos seus demais membros que não apresentarem objeções a partir de 14 de agosto de 2016.

Como regra geral, os documentos públicos estrangeiros devem passar por algumas formalidades antes de poderem ter plenos efeitos jurídicos no Brasil.

Muitos brasileiros com ascendência européia enfrentam muita burocracia para consularizar documentos a fim de tratar dos processos de cidadania.

 O processo havia ficado engavetado e só foi aprovado pelo Senado no ano passado.

Sendo assim, todos os documentos necessários para  processos internacionais  entre os 100 outros países que fazem parte do tratado precisavam  ser validados e legalizados em consulados.

Assim que a medida começar a valer, o Brasil poderá emitir uma apostila única que comprova a autenticidade dos documentos em qualquer um dos países signatários.

O mesmo acontecerá  no exterior, quando alguém precisar consularizar documento estrangeiro para enviar ao Brasil. O procedimento será o mesmo, ou seja, apostilhar o documento via Ministério das relações Exteriores local,  sem necessidade de passar pelo consulado brasileiro no exterior.

2 Comments
  1. Prezada Dra. Claudia Vieira,

    estou com planos de sair do Brasil para trabalhar na Europa e, como pequisei sobre Portugal, li alguns artigos seus e gostei muito. Vi que, para que eu consiga o registro de advogado em Portugal, preciso ter um domicílio profissional e ser apadrinhado por algum escritório local.

    Tenho interesse de advogar em Portugal e de me especializar também.

    Ficaria muito agradecido se você pudesse me dar um apoio sobre alguma oportunidade profissional aí em Portugal?

    Muito obrigado.

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