Nacionalidade portuguesa para os descendentes dos judeus sefarditas

Foi publicado o Decreto-Lei nº 30-A/2015, de 27 de fevereiro, que a alterou o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, com vista a facilitar a aquisição da nacionalidade portuguesa pelos descendentes dos judeus sefarditas de origem lusa.

Segundo este diploma, designam-se “Judeus sefarditas” os judeus descendentes das antigas e tradicionais comunidades judaicas da Península Ibérica.

A Lei da Nacionalidade, no artº Dispõe o novo artº 24º-A do Regulamento da Nacionalidade:

O Governo pode conceder a nacionalidade por naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses, através da demonstração da tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal, designadamente apelidos, idioma familiar, descendência direta ou colateral.

Significa isto que ficam os candidatos, que sejam descendentes de judeus sefarditas, dispensados dos requisitos de residência legal no território português há pelo menos seis anos e do conhecimento suficiente da língua portuguesa;

EVIDÊNCIAS :

A evidência da descendência judaico-portuguesa, por meio de nomes de família, língua, descendência directa ou colateral, ou outros elementos, pode ser directa ou circunstancial.

Os Meios de prova podem ser: provas circunstanciais, evidência documentada, prova testemunhal ou pericial.

  1. a) As provas circunstanciais podem ser fornecidas por meio de qualquer tipo de prova, desde que, quando considerados em conjunto ou individualmente, em combinação com a prova directa, sejam convincentes quanto à validade da reivindicação dos laços a uma comunidade sefardita de origem portuguesa do requerente.
  2. b) As provas documentadas (evidência directa) – podem ser fornecidas por meio de: registos da família, árvore genealógica, arquivos da comunidade relativos a nascimentos, casamentos e óbitos, cemitérios e listas de túmulos, registos de Brit Milá ou Bar Mitzvá(respectivamente rituais de circuncisão e maioridade religiosa), arquivos governamentais que mostrem as chegadas de Portugal, listas de navios e passageiros chegando de Portugal.
  3. c) A prova testemunhal, ou seja, depoimentos de testemunhas que possam atestar a tradição oral de uma família. A prova testemunhal deve ser apresentada por escrito em forma de depoimentos escritos, assinados pelas testemunhas e certificados por notário. Os depoimentos, traduzidos para português, devem ser enviados para a Comunidade Israelita de Lisboa, juntamente com cópias autenticadas de passaportes ou cartões de identificação das testemunhas. As testemunhas devem ser credíveis e os seus testemunhos convincentes.
  4. d) A prova pericial, ou seja, o parecer de um especialista em diáspora judaica portuguesa. A prova pericial deve ser apresentada por escrito. Os relatórios dos especialistas na diáspora portuguesa devem ser apresentados por escrito e assinados pelo respectivo perito, autenticados por notário e acompanhados de uma nota biográfica do mesmo.
  5. e) Ainda que a Comissão de Certificação da Comunidade Israelita de Lisboa possa averiguar da veracidade da documentação apresentada que será avaliada em conjunto com as outras provas obtidas durante o curso da instrução do processo, chamamos a atenção dos candidatos para o facto de poderem vir a ser criminalmente responsabilizados em caso de apresentação de falso testemunho e /ou apresentação de documentos falsos ou falsificados.

Documentos necessários

 Ainda não é possível estabelecer, em definitivo, quais os documentos necessários para instruir o pedido de aquisição da nacionalidade por parte dos descendentes de judeus da Nação Portuguesa.

Sem prejuízo das alterações que venham a ser introduzidas no Regulamento da Nacionalidade, podemos já adiantar que são necessários os seguintes documentos, para a preparação dos pedidos nos nossos escritórios:

  1. Certidão de nascimento de inteiro teor, traduzida e legalizada;
  2. Cópia certificada de passaporte;
  3. Certificados de registo criminal do país da residência e dos países onde residiu.
  4. Certidões de nascimento dos ascendentes, se possível até ao ascendente português ou ao ascendente mais antigo do ramos judaico.
  5. Procuração

Para atestar a ligação ao um judeu português, sugerimos que seja apresentado:

  1. Estudo genealógico elaborado por especialista;
  2. Confirmação da ligação a uma comunidade sefardita portuguesa por entidade judaica.

Processamento

Estes processos serão, em princípio, intruidos na Conservatória dos Registos Centrais, sendo os pedidos apreciados pelo Ministro da Justiça.

O sucesso do pedido dependerá, essencialmente, da credibilidade dos documentos  e do estudo genealógico e da atestação das autoridades da comunidade judaica.

 

 

Maiores informações marque sua consulta.

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